TJSP 1006885-98.2023.8.26.0198

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Recurso da autora - Pedido de desistência – Homologação. Recurso do réu - Juros de mora - Redução do percentual - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 28, § 1º, inc. III da Lei 10.931/04 e Súmula 379 do STJ - Determinada a manutenção do percentual de juros