TJSP 1522579-91.2022.8.26.0228

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA POSSE DESVIGIADA DO BEM. RECUSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c.c. art.