Decisão · TJSP

TJSP 1532612-09.2023.8.26.0228

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA NA PRIMEIRA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §

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