Decisão · TJSP

TJSP 0007623-03.2024.8.26.0026

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REDUÇÃO PARCIAL DA PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave pela posse de 0,660g de maconha dentro de

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