Decisão · TJSP

TJSP 1091367-45.2024.8.26.0100

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO- INTERESSE RECURSAL – Pessoa física – Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: – Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo

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