Decisão · TJSP

TJSP 1000955-61.2024.8.26.0264

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO DE VIDA – Seguro de vida- Desconto do prêmio em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário- Negativa de contratação- Ônus da prova- Relação de consumo- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência- Restituição em dobro- Cabimento parcial: – Diante da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →