TJSP 1138836-87.2024.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- APONTAMENTO- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito – Origem do débito comprovada- Inadimplemento- Indenização – Não cabimento – Exercício regular de direito: – A inclusão devida do nome do