TJSP 1084655-42.2024.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REVISIONAL- TAXA DE JUROS- CUSTO EFETIVO TOTAL – Empréstimo consignado– Limitação dos juros remuneratórios – Instrução Normativa Inss/Pres nº 28, de 16 de maio de 2008 – Comprovação da cobrança abusiva – Não ocorrência: – Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com