TJSP 2139695-61.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- ESSENCIALIDADE- PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA- NÃO DEMONSTRAÇÃO – Veículo – Alegação de que o bem é utilizado para o exercício da profissão ou de que indispensável à salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade– Comprovação – Inexistência: – Inviável o