TJSP 2097869-55.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DIRETO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 865 DO STF POR MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação ajuizada em 2007, na