TJSP 1502870-97.2022.8.26.0510

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLOSÃO EM IMÓVEL HABITADO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela prática do delito de explosão, com exposição de pessoas a