TJSP 2191202-61.2025.8.26.0000

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de desistência. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa da CDA executada foi aplicada em caráter confiscatório. III. Razões de