TJSP 2152915-29.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM RODOVIA. REJEIÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária contra decisão que, nos autos de ação