TJSP 2141340-24.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE 1% E SELIC. LEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade