TJSP 1005565-38.2018.8.26.0602

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DILIGÊNCIA PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, com a manutenção da sentença que afastou a