Decisão · TJSP

TJSP 1002213-88.2022.8.26.0228

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO. RTO. DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO CONSÓRCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →