TJSP 0006804-28.1999.8.26.0322

DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIFERENÇA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos do cumprimento de sentença promovido contra o Município de Lins, em que a sentença de origem, após