Decisão · TJSP

TJSP 1067767-10.2022.8.26.0053

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA SAÚDE. DIETA ENTERAL PRESCRITA PARA PACIENTE IDOSA E ACAMADA, COM DISFAGIA (R13), CID 10 F00 E S06.2 POR DOENÇA NEUROLÓGICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado com o objetivo de

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