TJSP 1008301-37.2021.8.26.0048

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS À PESSOA IDOSA. MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. SUPLEMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou