Decisão · TJSP

TJSP 1063863-79.2022.8.26.0053

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NA RDC Nº 502/2021 DA ANVISA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do

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