TJSP 1047544-65.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. USO PRETÉRITO E ISOLADO DE MACONHA. DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação anulatória