TJSP 3006225-14.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 1234 E 6 DO STF E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra Acórdão que concedeu tutela provisória de urgência em favor de beneficiária da justiça