Decisão · TJSP

TJSP 1006597-17.2024.8.26.0037

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que rejeitou sua pretensão em face do Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada. Alega o embargante omissão no julgamento anterior, ao sustentar: (i) a quebra de isonomia pela exigência de

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