TJSP 2052131-44.2025.8.26.0000

Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em