Decisão · TJSP

TJSP 1061201-74.2024.8.26.0053

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO SANITÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA ANVISA. VALIDADE DA RDC N. 67/2007. RESTRIÇÕES À DISPENSA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Vigilância

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