TJSP 0016726-78.2025.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata concessão de indulto natalino. Inviabilidade. Como é cediço, o habeas corpus, considerando seus estreitos limites, não é o meio adequado para a análise de pretensão de benefícios em sede de execução, cuja apreciação exige profundo exame da prova para verificação da presença dos requisitos legalmente exigidos. Desse modo, a via eleita