Decisão · TJSP

TJSP 0024868-52.2024.8.26.0050

Rel. Moreira da Silva13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Agravo em execução – Execução da pena de multa – Recurso objetivando a nulidade da citação por edital e o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado.

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