TJSP 0006877-54.2024.8.26.0344

Agravo em execução – Saída Temporária – Pretendida a classificação da conduta como falta grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes – Admissibilidade – Descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão do benefício, consistentes na ausência de recolhimento noturno e violação do perímetro autorizado judicialmente, a denotar que ainda não assimilou a terapêutica penal – Provada