TJSP 0003701-44.2025.8.26.0502

Agravo em Execução – Desobediência à ordem de servidor público – Recurso objetivando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve e o afastamento ou a redução da perda dos dias remidos – Inadmissibilidade – Falta grave perfeitamente caracterizada e corretamente reconhecida no procedimento disciplinar, não havendo que se falar em