TJSP 0024420-09.2024.8.26.0041

Agravo em execução – Decisão que determinou a unificação de penas e a fixação de regime inicial fechado – Recurso, com pedido de liminar, objetivando o estabelecimento imediato de cumprimento das penas em regime semiaberto – Indeferimento – Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 586 e seguintes do