TJSP 0005509-97.2024.8.26.0509

Agravo em execução – Falta disciplinar de natureza grave – Pretendida a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes – Admissibilidade – Descumprimento de condição imposta, consistente na ausência de recolhimento noturno e ingestão de bebida alcoólica, a denotar que ainda não assimilou a terapêutica penal – Provada suficientemente a conduta do agravado