TJSP 0002739-97.2025.8.26.0509

Agravo em Execução – Progressão ao regime semiaberto – Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime – Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame – Inadmissibilidade – Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do artigo 112, parágrafo 1º, da Lei de