TJSP 0001495-36.2025.8.26.0509

Agravo em Execução – Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Inadmissibilidade – Reeducanda atualmente cumpre pena em regime semiaberto – Concessão da benesse pretendida somente aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto, nos termos artigo 117, caput, da Lei de Execução Penal – Não basta mera