TJSP 0004494-98.2025.8.26.0496

Agravo em execução – Indulto com base no Decreto n° 12.338/2024 – Indeferimento por ausência do requisito subjetivo – Recurso objetivando a concessão do benefício – Admissibilidade parcial – Análise de mérito pessoal irrelevante nos casos de indulto total ou parcial – Prerrogativa do Presidente da República em fixar requisitos – Ausência de falta disciplinar cometida no doze meses