Decisão · TJSP

TJSP 1004467-19.2023.8.26.0642

Rel. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

Apelação - Ação civil pública ambiental - Dano ambiental - Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente (app) de restinga - Edificação irregular - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade objetiva e propter rem- Dever de reparação integral do dano ambiental (obrigação de fazer e não fazer) - Insurgência de ambas as partes RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pedido de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →