Decisão · TJSP

TJSP 2148137-16.2025.8.26.0000

Rel. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Regularização ambiental. Averbação de reserva legal e recomposição de área de preservação permanente. Descumprimento reiterado. Conversão em perdas e danos. Fixação de astreintes. Coisa julgada. Preclusão. Recurso desprovido.

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