Rel. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTERIORMENTE E JÁ JULGADOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.