STF Rcl 17339 AgR
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE NO PERÍODO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ORDEM CONCEDIDA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO AI 574.058. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.