TJSP 1046272-18.2022.8.26.0114

APELAÇÃO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato de concessão de direito de uso. Multipropriedade por sistema de tempo compartilhado (time-sharing). Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida RCI Brasil. Suscita preliminares de incompetência da autoridade judiciária brasileira,