Decisão · TJSP

TJSP 2145382-19.2025.8.26.0000

Rel. Dario Gayoso27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-09

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Respeitável decisão deferiu a liminar pleiteada pelas autoras para suspender novas cobranças da taxa de evolução de obras. Recurso das rés que pugnam pela revogação da liminar. Dois contratos com prazos distintos. Validade da cláusula que favorece a consumidora. Atraso configurado. Imóvel adquirido através do Programa

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