TJSP 1000373-20.2024.8.26.0213

Apelações. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Impugnação, em contrarrazões, à gratuidade processual deferida à autora. Ausência de demonstração da necessária revogação do benefício. Juros abusivos e acima da média de mercado. Não demonstração. Juros capitalizados. Admissibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ e da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121