TJSP 1001110-32.2024.8.26.0404
TRIBUTÁRIOApelação. Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Embargos à execução. Feito n.º 1000385-14.2022.8.26.0404 foi ajuizado como execução de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 814 a 821, posteriormente convertido em perdas e danos, consoante permissivo do art. 816 do CPC, bem como está devidamente instruído com título executivo, com supedâneo no art. 784, III, do CPC.