Decisão · TJSP

TJSP 1007424-86.2021.8.26.0084

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-09

CIVIL

Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de empréstimos consignados c.c. declaratória de inexistência de débito, suspensão de descontos indevidos, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Golpe da portabilidade de contrato. Responsabilidade solidária do Banco BMG, da empresa Prime Serviços e de Luiz Alexandre de Oliveira Barros Freitas, uma vez que a

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