TJSP 1007454-76.2021.8.26.0002

Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Fraude. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. STF. A atualização do valor a ser repetido deve ser pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto indevido,