TJSP 1170506-46.2024.8.26.0100

Apelação. Consórcio. Ação de obrigação de fazer. Enunciado nº 16 do TJSP admite a propositura de ação para anotação da cessão de crédito de cota de consórcio quando houver recusa da Administradora de consórcio. Tendo notificado a ré extrajudicialmente, a autora não demonstrou a recusa dela em proceder a anotação. Interesse de agir não verificado. Inversão do ônus da sucumbência em razão do