TJSP 1029875-82.2023.8.26.0554

DIREITO CIVIL – Obrigações – Espécies de Contrato – Transporte de Coisas – Ação de cobrança – Sentença de procedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Recuperação Judicial da requerida, ora apelante – Definição, por r. decisão proferida em 10/09/2024, do "marco temporal do objeto da ação", com o estabelecimento da natureza extraconcursal dos créditos oriundos dos