TJSP 1000236-51.2024.8.26.0047

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÕES – ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de impenhorabilidade e suspensão de leilão extrajudicial – Sentença de extinção do processo, nos termos do NCPC, art. 485, V, no reconhecimento da coisa julgada – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, sendo caso de apreciação conjunta –