TJSP 1000006-92.2025.8.26.0590

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – CONSÓRCIO – Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de quantia paga – Sentença de procedência – Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito – Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 – Desistência/exclusão – Pretensão à restituição das