Decisão · TJSP

TJSP 1009727-79.2024.8.26.0048

Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-10

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação – Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –

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