TJSP 1052044-36.2024.8.26.0002

direito civil. Apelações. Rescisão contratual por inadimplência. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Marivalda Santos de Oliveira ajuizou ação contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, buscando o restabelecimento do plano de saúde, emissão de boletos e indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré a reestabelecer o plano e pagar R$ 200,00 (duzentos reais)